Estudo Prévio de Impacto Cultural e Relatório de Impacto do Patrimônio Cultural para empreendimentos no estado de Minas Gerais

A partir da aprovação desta deliberação, o estado de Minas Gerais criou um novo instrumento de ação preventiva e de proteção do seu patrimônio cultural, através da Portaria IEPHA/MG nº 52/2014, em vigor desde 30/12/2014, data de publicação no Diário Oficial. Sua regulamentação dispõe sobre os procedimentos para elaboração de Estudo Prévio de Impacto Cultural e aprovação do respectivo Relatório de Impacto no Patrimônio Cultural.

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